WASHINGTON – Um juiz federal americano anulou nesta sexta-feira a única multa já aplicada pela agência de aviação dos EUA, a FAA, contra o uso comercial de veículos aéreos não tripulados (Vant). O magistrado argumentou na sentença que pequenas aeronaves desse tipo, popularmente conhecidas como drones, não diferem em nada de aeromodelos tradicionais, o que limita os poderes da FAA de impedir a proliferações de drones civis.
Tecnicamente, a diferença entre drone e aeromodelo é que o primeiro é capaz de realizar voos pré-programados sem qualquer intervenção humana (embora esse tipo de uso ainda seja muito restrito) e costuma carregar um rol de sensores (como giroscópio, acelerômetro e barômetro, além de câmeras). A utilização comercial desses aparelhos já vem sendo aventadas por milhares de empresas ao redor do mundo, como Amazon, Facebook e FedEx.
Patrick Geraghty, juiz que integra o Conselho Nacional de Segurança dos Transportes, disse em sua decisão que a FAA não possui qualquer regulação vigente para voos de aeromodelos nem para classificação desses aparelhos como aeronaves não tripuladas.
A multa anulada pelo juíz, de US$ 10 mil, havia sido aplicada contra o fotógrafo Raphael Pirker, que produziu um vídeo comercial em outubro 2011 utilizando um pequeno drone nos arredores da Universidade da Virgínia. Pirker recorreu da multa ao conselho, cuja função é avaliar queixas sobre decisões da FAA.
A agência disse que está avaliando a decisão e preferiu não comentá-la por enquanto. Cabe recurso por parte da FAA ao próprio conselho.
Funcionários da FAA sempre sustentaram a tese de que, por regular o acesso ao espaço aéreo do país, a agência tem o poder de proibir voos de drones, inclusive daqueles que pesam poucos quilos.
“Não há áreas cinzas no texto regulatório da FAA. Qualquer pessoa que quiser fazer decolar uma aeronave – seja ela tripulada ou não – no espaço aéreo dos EUA precisa de algum nível de aprovação da FAA”, afirma a agência em seu site.
Já faz uma década que funcionários da FAA trabalham na elaboração de regras de acesso ao espaço aéreo americano a drones comerciais. A maior preocupação é o risco a que essas aeronaves expõem aviões e helicópteros e mesmo a população em terra. Um drone que cair acidentalmente sobre uma rua movimentada poderá provocar dezenas de mortes, por exemplo.
No Brasil, também não há regulação para o uso de drones comerciais, embora diversas empresas já o utilizem em caráter experimental. Espera-se que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) submeta à consulta pública nos próximos meses regras para voos de drones com até 25 Kg, como noticiou o site G1.
Incomodado com a lentidão da FAA, o Congresso americano aprovou lei, em 2012, determinando que a agência tem até setembro de 2015 para integrar com segurança drones de todos os tamanhos aos céus americanos.
Porém, já ficou claro que a FAA não será capaz de cumprir esse prazo. A regulação que permitiria uma maior utilização de drones com peso inferior a 25 Kg já foi adiada diversas vezes e só deve ser proposta em novembro. Além disso, chega a demorar anos até que uma regra desse tipo passe a valer de verdade.
Fonte: O Globo.
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