Estado do Pará cria o Grupamento Aéreo de Segurança Pública – GRAESP

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Lei N 7.584, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação organizacional do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, criou o Grupamento Aéreo de Segurança Pública – GRAESP.

Esta nova unidade substituiu o Grupamento Aéreo da Polícia Militar (Graer) e a Coordenadoria de Operações Aéreas (COA) do Corpo de Bombeiros, criando uma nova estrutura para a Aviação de Segurança do Estado do Pará. O objetivo é integrar as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros, inclusive, para o uso dos mesmos equipamentos e pessoal.

Segundo a Lei, o Grupamento Aéreo de Segurança Pública – GRAESP, diretamente subordinado ao Secretário Adjunto de Gestão Operacional, compete planejar, promover e controlar as ações e operações aéreas de segurança pública e de defesa civil do Estado, promovendo a integração e a otimização dos meios aéreos disponíveis no Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, garantindo a execução das missões constitucionais de cada instituição.

O GRAESP constituirá um Comitê de Vôo para atuar em assuntos de alta relevância para o cumprimento de suas missões, mediante Resolução do Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP e foram criados quatro Núcleos Regionais de Operações do GRAESP nos Municípios de Marabá, Altamira, Santarém e Redenção.

Gratificação

A lei criou também a Gratificação de Atividade Aérea – GAA, destinada a remunerar adicional e exclusivamente os militares e policiais civis em exercício no GRAESP, que exerçam a função de Piloto de Aeronave, Mecânico de Aeronave e Tripulante de Aeronave.

A gratificação será atribuída mensalmente e reajustada por ocasião do reajuste geral do vencimento do servidor público estadual e terá o seguinte valor remuneratório:
Piloto de Aeronave: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
Mecânico de Aeronave: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
Tripulante de Aeronave: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Não será permitida a percepção cumulativa dessa gratificação com o pagamento da representação pelo exercício do cargo em comissão, podendo o militar e/ou policial civil optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela GAA e não será considerado acumulação quando o policial civil e militar, investido em cargo em comissão, optar pela percepção do adicional de incorporação.

Capacitação e indenização

O piloto, mecânico e tripulante de aeronave, somente serão afastados e/ou movimentados do serviço do Grupamento Aéreo de Segurança Pública – GRAESP, a pedido, por motivo justificável, ou em razão de indisciplina de vôo, inobservância de regra de segurança de vôo e demais transgressões do ordenamento jurídico, após apuração por sindicância ou processo administrativo.

Os militares e policiais civis que forem capacitados para a realização dessa atividade com financiamento público só poderão deixar suas funções no GRAESP após o período de pelo menos três vezes o tempo gasto em suas capacitações.

Na hipótese da saída do militar e/ou do policial civil em período inferior ao mencionado no parágrafo anterior, por qualquer motivo causado por ele, o mesmo deverá indenizar os cofres públicos no valor total despendido nas suas capacitações, com correção.

Chefia – Nomeação

O Diretor do Grupamento Aéreo de Segurança Pública – GRAESP, será nomeado dentre os Delegados de Polícia Civil, Oficiais Superiores da ativa do quadro de Combatentes da Polícia Militar do Estado ou do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará para um período de até dois anos em regime de rodízio simples e consecutivo entre estas instituições componentes do GRAESP.

O provimento dos cargos em comissão das Coordenadorias do GRAESP far-se-á dentre os pilotos de aeronaves capacitados com os respectivos cursos específicos, observando-se a paridade entre as instituições componentes do Grupamento.

Integração

Os militares e os policiais civis, que atuam no Grupamento Aéreo da Polícia Militar do Estado e na COA – Coordenadoria de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar, passam a atuar no Grupamento Aéreo de Segurança Pública – GRAESP, de acordo com os atos específicos dos titulares dos órgãos, conforme necessidade do GRAESP.

O Grupamento Aéreo da Polícia Militar – GRAER, e a Coordenadoria de Operações Aéreas – COA, terão todas as suas aeronaves, equipamentos, acessórios e armamentos transferidos para a carga administrativa do GRAESP.

Confira a Lei N 7.584/11, artigos 37, 53, 54, 55 e 62.
Caderno 1, Página 5, Executivo, Gabinete do Governador.

15 COMENTÁRIOS

  1. PARABENS AO ESTADO DO PARÁ, AS INSTITUIÇÕES E AO SECRETARIO DE SGEURANÇA PUBLICA PELA INICIATIVA CRIANDO UMA UNIDADE COM REGRAS CLARAS E DANDO SUPORTE AO EFETIVO QUE ALI VAI TRABALHAR..
    AVIAÇÃOI SERIA MELHOR SE TODOS NOSSAS AUTORIDADES DESSEM ESSE TIPO DE INCENTIVO AOS SEUS PROFISSIONAIS…

  2. Mais uma administração estadual que implementa o apoio aéreo. Que ganha com isso é a sociedade do estado do Pará. Parabéns aos idealizadores e ao integrantes do grupo. Bons voos, hoje e sempre.

  3. Parabéns à todos os paraenses pela implementação desta ferramenta que é essencial não somente para a população urbana, mas principalmente para as comunidades ribeirinhas que tanto precisam de um transporte rápido, eficiente e seguro; onde o tempo pode ser uma linha muito tênue entre a vida e a morte; e parabenizar também, meus amigos Comandantes daquelas Unidades Aéreas. Aproveitando ainda, este espaço para agradecer ao Grupamento de Operações Aéreas/GOA/RJ, na pessoa do Comandante Cel BMRJ Brito, que mais uma vez abriu as portas do Grupamento para receber este Comandante, e com isso estendendo as mãos ao Grupamento Tático Aéreo/GTA/AP. Grande abraço.

  4. Importante passo dado pelo Estado do Pará que, uma vez que a sua população decidiu democraticamente pela não subdivisão em 3 Estados, continua a ter uma das maiores extensões territoriais do pais!

    Para prover segurança publica de qualidade, o Estado do Pará deve mesmo investir nos recursos materiais e humanos do viés aéreo, pois assim cobrira grandes distancias territoriais em curto espaço de tempo, podendo chegar ate os necessitados de forma eficiente.

    A lei de criacao da unidade, que define com clareza situações previsíveis, êh um importante instrumento para consolidação da nova unidade Aerea em âmbito nacional. Parabéns ao Pará!

    Aos meus amigos paraenses o mais sincero desejo de muito sucesso e bons vôos!

    Att,

    Cmte Rodrigo Duton – MAJ PMERJ
    Grupamento Aereo e Marítimo (GAM)

  5. Congratulo os policiais e bombeiros do Pará pela iniciativa do Governo Estadual. Igualmente, parabenizo por mencionar na Lei a questão dos critérios de remoção e a situação da indenização, face aos altos custos de formação de piloto, em especial o de asas rotativas.

  6. ACREDITO PIAMENTE QUE, A INTEGRAÇÃO É UMA ÓTIMA OPÇÃO NA OPERACIONALIZAÇÃO DE UM GRUPAMENTO AÉREO.
    ACHEI BASTANTE INTERESSANTE O SISTEMA DE RODÍZIO PARA O CARGO DE CHEFIA.
    FAÇO VOTOS QUE BONS VENTOS SOPREM SOBRE OS CÉUS PARAENSES, E FAÇAM COM QUE AS VAIDADES CAIAM POR TERRA, IMPERANDO SEMPRE O ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO E PROFISSIONALISMO.
    SE ISSO ACONTECER, O POVO DO PARÁ É QUEM SERÁ O GRANDE BENEFICIADO.
    FIQUEM COM DEUS E BONS VOOS.
    CAP PMPE ROMILDO – ASP92.

  7. Este é o futuro da aviação de segurança pública. Com a profissionalização e, consequentemente o reconhecimento financeiro, a segurança pública em nosso pais dará um salto gigantesco. É mais do que justo recompensar a busca pela qualificação profissional. Parabéns ao Estado do Pará! Parabéns aos profissionais deste estado!

  8. Um forte abraço ao amigos integrantes do Grupamento Aéreo de Segurança Pública do Estado do Pará.
    Parabenizo a todos pela decisçao de unificação do sistema de aviação, acredito que é a melhor e a mais econômica maneira de bem servir a população.
    Pena que alguns Estados não se consegue superar o egos dos administradores.
    Boa sorte e bons voos nesta nova estrutura.
    Tenho certeza que todos irão ganhar com esse novo modelo.

    Major Moura.

    Comandante da COE da PMGO e
    Piloto em comando de Helicóptero do GRAER PMGO.

    serviço de radio

  9. Parabéns ao governo do Pará por esta medida que consolida a atividade aérea de Segurança Publica no Estado, parabéns aos integrantes desta “nova’ unidade e aos amigos Maj Marlon, Cap Machado e ao 18 e 19 do CTO/GAM/2006…
    Abraços e conte com os irmãos do Pantanal…MS
    Operações Aéreas é o que somos!!

  10. FELICITO O GOVERNO DO PARÁ PELA INICIATIVA DE INTEGRAR OS ÓRGÃOS OPERATIVOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO VETOR AÉREO, FATO ESTE QUE JÁ É REALIDADE NA MAIORIA DOS ESTADOS. A UNIÃO DE FORÇAS EM PROL DE UM ÚNICO OBJETIVO É A CHAVE PARA O BEM SERVIR À SOCIEDADE.

    TIVE A HONRA DE OPERAR NO PARÁ E CONHECER OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRARÃO ESTE NOVO GRUPAMENTO, A QUEM DEIXO UM FORTE ABRAÇO: TC BM MAURO TADEU; CAP PM PETILLO; CAP PM BITENCOURT; CAP PM LEITE; MEU IRMÃO CAP JOMIRES; CAP PM FREITAS E OUTROS.

    FIQUEM COM DEUS, SUCESSO E BONS VÔOS.

  11. Parabéns ao governo do Estado do Pará pela criação desta nova unidade aérea, como também, aos seus integrantes.

    Um abraço!

    Insp. PRF Guilherme Cardoso

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