Fabio, as aeronaves públicas pertencentes à Administração Pública, basicamente, são as utilizadas pela Segurança Pública (ou Poder Público) e seus aviadores NÃO são aeronautas, pois seguem regime jurídico próprio (estatutários). Se algum piloto voar uma aeronave pública e for contratado segundo as regras da CLT ai sim ele seguiria a lei do aeronauta. Atualmente, Todas as aeronaves que voam serviços aéreos públicos ou privados são AERONAVES CIVIS PRIVADAS. Nesses serviços realizados se houver piloto contratado (CLT) ele será um aeronauta. Entendeu?

Nas aeronaves públicas das polícias, todos já voam armados, pois seguem regras específicas.

a) COMANDANTE: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave – exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui; …”

* Ou seja – salvo ledo engano – a proposta é totalmente ampla, abrangendo todo e qualquer aviador atuando profissionalmente, posto que a Lei 7183/84 é a que regulamenta a profissão de “aeronauta”. Ao restringir a prerrogativa ao Art.VI, alínea “(a)”, o PL refere-se – em princípio – a todo e qualquer piloto profissional (detentor de uma licença de PC e/ou PLA), investido na função de piloto em comando pelo operador e/ou detentor de certificado (COA), i.e. em aeronaves privadas ou comerciais (** operações sob as regras dos RBACs 91, 121, 135, 137 ou mesmo S.A.E.), conforme a natureza da operação. Se alguém dispuser de mais alguma informação e puder compartilhar, agradeço desde já. Bons Voos a todos.