SENASP cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e proposições referentes a aviação de segurança pública frente ao PLS 258

Distrito Federal – A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça instituiu, através da Portaria da SENASP Nº 213, de 10 de dezembro de 2019, um Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e proposições referentes a aviação de segurança pública, frente a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que “Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica”.

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Considerando as dificuldades de operacionalização enfrentadas pelas Organizações de Aviação de Segurança Pública atualmente e a necessidade de resposta em nível nacional e internacional por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em situações emergência e calamidade pública, o Grupo de Trabalho deverá realizar:

• I – estudo comparado das aviações internacionais de segurança pública;
• II – proposição para alteração de redação do PLS nº 258/2016;
• III – levantamento das providências necessárias para a operacionalização do proposto;
• IV – minuta dos atos normativos necessários para a operacionalização do proposto;
• V – demais documentos que venham a ser pertinentes para a demanda.

O Grupo de Trabalho deverá também realizar reuniões de construção legislativa, para debates e sugestões, com a Força Aérea Brasileira e com a ANAC, não necessariamente em conjunto, bem com demais servidores técnicos da área legislativa, jurídica e de aviação, que o Grupo de Trabalho julgue pertinente.

Clique aqui e acesse a Portaria da SENASP Nº 213, publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 11/12/2019.