As atribuições do Comandante de Aeronave e seus reflexos jurídicos

ENAVSEG 2018

HILTON RAYOL FILGUEIRA
Orientação: Prof. Dr.GIOVANNI DE PAULA

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão e Direito Aeronáutico, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Aeronáutico.

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Esta pesquisa apresenta as atribuições do comandante da aeronave e seus reflexos jurídicos. Foi visto que as responsabilidades do comandante de aeronaves estendem-se em três esferas principais que foram destacadas nesse trabalho:

  • a civil, cujo objetivo maior é indenizar, pecuniariamente, alguém que tenha suportado algum tipo prejuízo;
  • a penal, que se refere à obrigação que o agente possui de responder pelas consequências dos seus atos e,
  • a administrativa, em que o infrator sofre a imposição de uma sanção administrativa por ter descumprido alguma dessas normas.

Por ser responsável pela vida de tantas pessoas e pelo patrimônio conclui-se que a formação/capacitação profissional do comandante não deve ser apenas técnica, é preciso que o comandante esteja apto a pilotar, no sentido estrito da palavra, e também é importante estar ciente dos riscos que corre por suas decisões, bem como suas possíveis consequências.

Nesse sentido a gestão e o direito se apresentam como ferramentas adequadas para o preenchimento de habilidades e competências também relevantes para a atuação profissional de um Comandante.

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