RIO BRANCO – O Ministério Público Federal no Acre entrou com ação civil de restituição de patrimônio público para anular contrato celebrado entre a Helicópteros do Brasil S/A (Helibrás) e o Estado do Acre, em razão de irregularidades detectadas na compra de um helicóptero modelo Esquilo AS 350B2, adquirido em 2008 por R$ 7,9 milhões. A aquisição foi fruto de convênio celebrando entre o Estado do Acre e o Ministério da Justiça.
Segundo a ação, assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, as irregularidades na aquisição vão desde o modelo licitatório aplicado, que não poderia ser pregão presencial, mas sim concorrência, até a também inclusão de outros itens no contrato que caracterizam venda casada, como o treinamento de pilotos e mecânicos cujo valor é obscuro no contrato.
Outra irregularidade apontada na ação é a excessiva quantidade de requisitos para a formação do projeto básico do helicóptero, que inclui itens disponíveis apenas em aeronaves fabricadas pela Helibrás, prejudicando o caráter competitivo da compra.
Além disso, tais especificidades por si só, já descaracterizam o helicóptero como bem comum, impossibilitando o uso do pregão como modelo licitatório.
Com relação ao preço da aeronave, a ação comparou valores de helicópteros fornecidos pela Helibrás para quase todos os estados brasileiros e apontou distorções, mostrando grandes variações entre as vendas.
A ação demonstra que apenas a variação cambial da época dos contratos não justificaria a diferença abusiva de valores praticados para a venda do mesmo bem, como argumenta a vendedora.
O valor corrigido, a ser devolvido pela Helibrás com a anulação do contrato, é de R$ 9,2 milhões. Outro pedido da ação é para que sejam ouvidos os responsáveis pelo negócio, tanto por parte do Governo do Acre quanto por parte da empresa.
A ação teve origem em inquérito civil público instaurado em novembro de 2009. Um inquérito policial federal continua em curso apurando eventuais responsabilidades pessoais.
Fonte: Portal Amazônia
Governo do Estado emite nota de esclarecimento sobre ação civil pública do MPF
Com relação à notícia publicada pela Assessoria de Imprensa do MPF-AC, esclarecemos o seguinte:
1. O Estado do Acre adquiriu o helicóptero para realizar serviços de segurança, defesa civil, saúde, meio ambiente etc., o que já possibilitou o salvamento de vidas, o apoio para diversas prisões e ações na concretização de importantes políticas públicas;
2. A aquisição do helicóptero se desenvolveu por meio de processo licitatório amplamente divulgado do qual participaram a empresa Americana BELL, representada pela TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA, e a empresa HELIBRÁS.
3. A modalidade utilizada foi a pregão, julgada adequada pelo Tribunal de Contas da União para aquisição de helicópteros (Acórdão nº 2.406/2006-TCU).
4. A aeronave foi adquirida pelo valor de mercado, conforme a cotação do dólar na data da licitação, a configuração e os componentes adicionais da aeronave;
5. Por se tratar de um equipamento militar multimissão, o treinamento dos tripulantes tornou-se indispensável e por esse motivo foi objeto da licitação e do contrato resultante;
6. A ação civil pública é uma manifestação unilateral do Ministério Público Federal, com a qual não concordamos pelas razões já expostas e que serão apresentadas ao Poder Judiciário;
7. Respeitamos a atribuição do Ministério Público Federal de investigar e fiscalizar os atos públicos, mas repudiamos a publicidade que induza a sociedade a uma condenação prévia dos gestores do Estado.
8. Cabe ao Poder Judiciário decidir essa controvérsia, assim como fez quando se manifestou contrário à retirada da pintura da bandeira do Acre da fuselagem do helicóptero, requerida em outra Ação Civil Pública pelo próprio MPF.
Desse modo, revela-se à sociedade que a aquisição do helicóptero era necessária e que obedeceu rigorosamente a todos os parâmetros legais e os princípios aplicáveis à espécie, principalmente os da transparência, da economicidade e da concorrência.
Rio Branco-AC, 14 de setembro de 2010.
Governo do Estado do Acre
Fonte: Agência de Notícias do Acre
E extremamente lamentável que uma instituição tão nobre e importante para a sociedade brasileira, se preste o trabalho que questionar pintura de aeronave, e fazer julgamentos prévios sobre a gestão pública sem conhecimento de causa. Talvez seja a falta de assunto ou a ociosidade, na medida que usa a função de servidor do MPF, para buscar notoriedade na mídia, atingir destaque político, fazendo o papel inverso, na medida que impede o avanço de uma política de sucesso, prestando um desserviço à Sociedade. Apenas para desabafo, eu queria saber se ele passasse por um acidente e precisasse de socorro imediato via aérea, se ele iria perguntar sobre a cor da aeronave ou se ela foi comprada superfaturada. Espero realmente que não precise, mas se precisar estaremos pronto para fazer o nosso serviço com profissionalismo, coisa que não observamos neste caso por parte do MPF.
EPOCA DE ELEIÇÃO E ISSO AÍ QUE SE F… A POPULAÇÃO, O MP COMO SEMPRE QUERENDO APARECER E DE CERTA FORMA FAVORECER UM LADO POLITICO….COMO DISSE UMA CERTA AUTORIDADE: “ PARA O MINISTERIO PUBLICO NOS DIAS ATUAIS NO BRASIL SO EXISTE DOIS TIPOS DE PESSOAS: O PROPRIO MINISTERIO PUBLICO E OS CORRUPTOS” SERÁ QUE ALGUNS REPRESENTANTES DO MP SAO TAO SERIOS ASSIM, COMO SE JULGAM….ALGUEM TEM QUE POR FIM NISSO SE ACHAM OS DEUSES….NAO SEI SE TENHO MAIS RAIVA DOS POLITICOS OU DE PESSOAS QUE USAM UMA INSTITUIÇÃO TÃO SÉRIA PARA APARECER….
Prezado Major Gonçalves,me perdoe mas a pintura realmente não ficou de acordo tal qual uma unidade aérea desculpe se errei temos q buscar a verdadade e o MPF é Òrgão competente para isso. Um abraço Eduardo PCH Polícia Civil do Paraná.
Só para atualização dos nobres colegas, a Ação Civil Pública referente à pintura do helicóptero já foi julgada no âmbito da justiça federal no Acre, NÃO sendo dado provimento ao pedido do MPF. Além do mais, a questão da pintura passa por avaliações subjetivas, já que não temos um padrão para unidades aéreas.
A questão agora é outra, sobre a utilização da modalidade de pregão e pelo alegado direcionamento de licitação em virtude de um ex-Governador ter participado da direção da empresa vencedora do certame.
Do ponto de vista técnico, a modalidade de pregão é amplamente utilizada para a aquisição de helicópteros, especialmente depois da edição do Acórdão nº 2406/2006-TCU/Plenário. A modalidade de pregão é utilizada para a aquisição de bens comuns (há de se enfatizar que o “comum” não se confunde com “simples”). Os bens ou serviços comuns, pela definição legal, são aqueles “cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10520/2002). Logo, acredito que todos nós possamos definir um helicóptero pelos seus “padrões de desempenho e qualidade” de forma objetiva, utilizando-nos de “especificações usuais no mercado”. Isso não é uma avaliação subjetiva de “achar” que um helicóptero é complexo simplesmente por possuir vários sistemas que leigos não compreendam, mas sim uma avaliação de acordo com o comando legal.
Quanto ao alegado direcionamento de licitação, a própria participação de outra empresa, tendo sua proposta comercial devidamente aprovada (ou seja, as especificações técnicas da outra empresa estavam de acordo com o edital), como declarado pela Assessoria do Governo do Acre, já é mais que suficiente para derrubar a tese (pelo menos não conheço a possibilidade de “direcionamento” para DOIS concorrentes, rs).
Não se trata aqui de defesa de uma posição ou outra, mas simplesmente do esclarecimento acerca dos fatos. Todavia, não há como se concordar com ações que ficam, como bem fala o adágio popular: “procurando chifre em cabeça de cavalo”, num país onde há tantas outras injustiças sendo cometidas e necessitando dos órgãos governamentais para atuar em defesa da sociedade.
Continuemos em nossa missão de proteger e servir à sociedade, desenvolvendo nossa aviação de segurança pública.
Abraço a todos.