Legislação e Direito Aeronáutico

Essas legislações foram retiradas das bases de dados do governo federal e estadual, assim podem possuir alterações recentes.

Esta é apenas uma fonte de consulta rápida e, caso necessite de estudo aprofundado da norma, realizar nova pesquisa nos sites www.presidencia.gov.br ou www.senado.gov.br.

Boa pesquisa!


Biblioteca Digital da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Clique no logo da ANAC e terá acesso a todo acervo de legislações, portarias, regulamentos, instruções, acerca da Aviação Civil Brasileira.


Legislação sobre Uso do Espaço Aérea – DECEA

DECEAClique AQUI e acesse o acervo de publicações sobre o uso do espaço aéreo.


Legislação para a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil

Nesta página encontrará artigos e notícias sobre o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Nº 90.


Constituições Federais Brasileiras

1. Constituição Federal de 1824;

2. Constituição Federal de 1891;

3. Constituição Federal de 1934;

4. Constituição Federal de 1937;

5. Constituição Federal de 1946;

6. Constituição Federal de 1967;

7. Constituição Federal de 1988.


Convenções

1. Conveção de Chicago de 1944 – Decreto-Lei Nº 7.952 de 11 de Setembro de 1945;

2. Conveção de Chicago de 1944 – Decreto Nº 21.713, de 27 de Agosto de 1946;

3. Conveção de Montreal de 1999 – Decreto Legislativo Nº 59, de 2006;

4. Conveção de Montreal de 1999 – Decreto Nº 5.910, de 27 de Setembro de 2006.


Códigos Brasileiros do Ar (normas revogadas)

1. Norma criadora do Direito Aeronáutico Brasileiro: Lei Nº 4.911/25, artigo 19;

2. 1ª Norma: Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea;

3. Regula a execução dos serviços aeronáuticos civis;

4. Código Brasileiro do Ar de 1938;

5. Código Brasileiro do Ar de 1966;

6. Código Brasileiro do Ar de 1966, alterado pelo DL Nº 234/67.

Código Brasileiro de Aeronáutica

1. Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986.


Legislações da Policia Militar de São Paulo

1. Cria o Dia do Policial Militar Aviador;


Legislações históricas sobre a Aviação da Força Pública de São Paulo

1. Criação da Escola de Aviação da Força Pública em 1913;

2. Orçamento de 1919 para a Escola de Aviação;

3. Criação da Esquadrilha de Aviação em 1924;

4. Proibição de 1931 das policias estaduais possuírem aviação (art. 24 do Decreto);

5. Suspensão da proibição imposta pelo art. 24 do Decreto Nº 20.348/31;

6. Criação do Grupo Misto de Aviação da Força Pública de São Paulo (G. M. A. P.).


Legislação que permite a Aviação das Policias Militares

1. Regulamento das policias militares e corpos de bombeiros militares (art 2º, letra 27);

2. Decreto Lei Nº 667 de 1969, art. 16.


Regulamentos da Aviação de Segurança Pública

1. RBHA 91, subparte K, pg 68, da ANAC;

2. AIC 06-06 do DECEA (Revogada);

3. AIC 27-14 do DECEA;


Legislação sobre Aviação Civil

1. Lei de criação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

2. Regulamento da ANAC;

3. Lei do Aeronauta;

4. Portaria Interministerial sobre a profissão do Aeronauta;

5. Regulamento da profissão do Aeroviário;

6. Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos;

7. Projeto de Lei – SIPAER ;

8. Lei Nº 12.970/14 – SIPAER;

9. Política Nacional de Aviação Civil (PNAC);

10. Instruções para Operação de Helicópteros e para construção e utilização de Helipontos ou Heliportos.


Legislação sobre o Sistema de Busca e Salvamento Aeronáutico Brasileiro (SISSAR)

Apostila SAR 005:

1. Curso Básico de Busca e Salvamento – DECEA.

Legislação:

1. Portaria nº 1.162/GC3, de 19 de outubro de 2005;

2. AIC N13/11 – Uso de Balizas de Localização Pessoal (PLB) em aeronaves ultraleves;

3. Anexo 12 da OACI – Busca e Salvamento;

4. Manual Internacional Aeronáutico e Marítimo de Busca e Salvamento – IAMSAR, Vol. III;

5. ICA 64-4 – Missão de Misericórdia;

6. MCA 64-3 – Manual de Busca e Salvamento.