Legislação e Direito Aeronáutico

Essas legislações foram retiradas das bases de dados do governo federal e estadual, assim podem possuir alterações recentes.

Esta é apenas uma fonte de consulta rápida e, caso necessite de estudo aprofundado da norma, realizar nova pesquisa nos sites www.presidencia.gov.br ou www.senado.gov.br.

Em breve publicaremos mais legislações sobre a Aviação de Segurança Pública e sobre direito aeronáutico. Disponibilizaremos, em um mesmo local, normas de Direito Aeronáutico, compiladas através de muitos anos de pesquisa e que auxiliaram na confecção de trabalhos monográficos e artigos científicos.

Boa pesquisa!


Biblioteca Digital da Agência Nacional de Aviação Civil

Clique no logo da ANAC e terá acesso a todo acervo de legislações, portarias, regulamentos, instruções, acerca da Aviação Civil Brasileira.


Proposta de nova legislação para a Aviação de Segurança Pública

Este tema é deveras complexo e nesta proposta está descrita apenas uma parte dos problemas enfrentados pela Aviação de Segurança Pública, decorrente da deficiente regulamentação existente e falta de previsão legal no CBAer.


Constituições Federais Brasileiras

1. Constituição Federal de 1824;

2. Constituição Federal de 1891;

3. Constituição Federal de 1934;

4. Constituição Federal de 1937;

5. Constituição Federal de 1946;

6. Constituição Federal de 1967;

7. Constituição Federal de 1988.


Convenções

1. Conveção de Chicago de 1944 – Decreto-Lei Nº 7.952 de 11 de Setembro de 1945;

2. Conveção de Chicago de 1944 – Decreto Nº 21.713, de 27 de Agosto de 1946;

3. Conveção de Montreal de 1999 – Decreto Legislativo Nº 59, de 2006;

4. Conveção de Montreal de 1999 – Decreto Nº 5.910, de 27 de Setembro de 2006.


Códigos Brasileiros do Ar (normas revogadas)

1. Norma criadora do Direito Aeronáutico Brasileiro: Lei Nº 4.911/25, artigo 19;

2. 1ª Norma: Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea;

3. Regula a execução dos serviços aeronáuticos civis;

4. Código Brasileiro do Ar de 1938;

5. Código Brasileiro do Ar de 1966;

6. Código Brasileiro do Ar de 1966, alterado pelo DL Nº 234/67.

Código Brasileiro de Aeronáutica

1. Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986.


Legislações da Policia Militar de São Paulo

1. Cria o Dia do Policial Militar Aviador;


Legislações históricas sobre a Aviação da Força Pública de São Paulo

1. Criação da Escola de Aviação da Força Pública em 1913;

2. Orçamento de 1919 para a Escola de Aviação;

3. Criação da Esquadrilha de Aviação em 1924;

4. Proibição de 1931 das policias estaduais possuírem aviação (art. 24 do Decreto);

5. Suspensão da proibição imposta pelo art. 24 do Decreto Nº 20.348/31;

6. Criação do Grupo Misto de Aviação da Força Pública de São Paulo (G. M. A. P.).


Legislação que permite a Aviação das Policias Militares

1. Regulamento das policias militares e corpos de bombeiros militares (art 2º, letra 27);

2. Decreto Lei Nº 667 de 1969, art. 16.


Regulamentos da Aviação de Segurança Pública

1. RBHA 91, subparte K, pg 68, da ANAC;

2. AIC 06-06 do DECEA (Revogada);

3. AIC 27-14 do DECEA;


Legislação sobre Aviação Civil

1. Lei de criação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

2. Regulamento da ANAC;

3. Lei do Aeronauta;

4. Portaria Interministerial sobre a profissão do Aeronauta;

5. Regulamento da profissão do Aeroviário;

6. Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos;

7. Projeto de Lei – SIPAER ;

8. Lei Nº 12.970/14 – SIPAER;

9. Política Nacional de Aviação Civil (PNAC);

10. Instruções para Operação de Helicópteros e para construção e utilização de Helipontos ou Heliportos.


Legislação sobre Uso do Espaço Aérea -DECEA

1. AIC N05-10, Guia de Estudo sobre a circulação VFR de aeronaves em São Paulo, por Cláudio L. Zanatta (apresentação em PowerPoint)

2. AIC N05-10 do DECEA, Circulação VFR de aeronaves em São Paulo

3. Rotas de helicópteros e aeródromos da TMA SP para Google Earth®


Legislação sobre o Sistema de Busca e Salvamento Aeronáutico Brasileiro (SISSAR)

Apostila SAR 005:

1. Curso Básico de Busca e Salvamento – DECEA.

Legislação:

1. Portaria nº 1.162/GC3, de 19 de outubro de 2005;

2. AIC N13/11 – Uso de Balizas de Localização Pessoal (PLB) em aeronaves ultraleves;

3. Anexo 12 da OACI – Busca e Salvamento;

4. Manual Internacional Aeronáutico e Marítimo de Busca e Salvamento – IAMSAR, Vol. III;

5. ICA 64-4 – Missão de Misericórdia; 6. MCA 64-3 – Manual de Busca e Salvamento.

CÓDIGO DE HONRA

É MEU DEVER,COMO MEMBRO DO SERVIÇO DE BUSCA E SALVAMENTO, SOCORRER FERIDOS E SALVAR VIDAS. ESTAREI PRONTO EM QUALQUER OCASIÃO PARA CUMPRIR COM ESSE DEVER, COLOCANDO-O ACIMA DE MEUS INTERESSES PESSOAIS E BEM ESTAR. E O CUMPRIREI……PARA QUE OUTROS POSSAM VIVER!


Documentos e Manuais úteis 1. Modelo de CIV eletrônica – Helicópteros