A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, no último dia 11 de abril de 2025, duas novas Instruções Suplementares (IS) que trazem diretrizes fundamentais para as operações conduzidas no âmbito do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 90, voltado às Unidades Aéreas Públicas (UAPs).

As publicações representam um importante avanço na regulamentação das atividades de aviação de segurança pública e defesa civil no Brasil, oferecendo orientações claras para operadores e pilotos que atuam sob esse regulamento específico.

IS 90-001A — Estabelece os procedimentos para o credenciamento de Piloto Examinador para operações conforme o RBAC nº 90. A norma detalha requisitos, atribuições e responsabilidades, visando garantir a padronização e a qualidade do processo de avaliação de pilotos.

IS 90-002A — Define os procedimentos para a elaboração do Programa de Treinamento Operacional (PTO) direcionado às operações segundo o RBAC nº 90. O documento orienta as Unidades Aéreas Públicas na criação de programas de treinamento consistentes e aderentes às necessidades operacionais.

Os textos completos das IS 90-001A e 90-002A estão disponíveis no site da ANAC.

Resumo dos principais pontos da IS 90-001A:

• Objetivo: Orientar sobre os critérios e procedimentos para o credenciamento de Pilotos Examinadores que atuarão em operações conduzidas segundo o RBAC nº 90.​
• Requisitos para Credenciamento:
  • Possuir experiência operacional compatível com as atividades a serem examinadas.
  • Demonstrar conhecimento técnico e regulatório adequado.
  • Cumprir os requisitos estabelecidos pela ANAC para a função de examinador.​
• Procedimentos de Credenciamento:
  • Submissão de documentação comprobatória das qualificações e experiências.
  • Participação em treinamentos específicos, se exigidos.
  • Avaliação e aprovação pela ANAC conforme os critérios estabelecidos.​
• Atribuições do Piloto Examinador:
  • Conduzir avaliações de proficiência de pilotos conforme os padrões do RBAC nº 90.
  • Assegurar a conformidade dos pilotos avaliados com os requisitos operacionais e de segurança.
  • Manter registros adequados das avaliações realizadas.​
• Validade e Renovação:
  • O credenciamento possui validade determinada, sendo necessária a renovação periódica conforme os critérios da ANAC.
  • A renovação requer comprovação de continuidade nas atividades de examinador e atualização nos conhecimentos regulatórios.

Resumo dos principais pontos da IS 90-002A:

• Tipos de Treinamento:
  • Para pilotos:
    • Treinamento inicial
    • Treinamento periódico
    • Treinamento de elevação de nível
    • Treinamento de transição entre modelos de aeronaves
    • Treinamento de diferenças
  • Para comissários de voo:
    • Treinamento inicial
    • Treinamento periódico
  • Nota: O programa de treinamento de artigos perigosos não necessita de envio para análise da ANAC, desde que obedeça às disposições da Subparte S do RBAC nº 90 e às normas específicas da ANAC, como as IS nº 175-002 e IS nº 175-007.​
• Instrutores:
  • Devem cumprir os requisitos da seção 90.29 do RBAC nº 90.
  • As instruções teóricas e práticas podem ser ministradas por outras entidades, como CTACs certificados conforme o RBAC nº 142, CIACs certificados conforme o RBAC nº 141, fabricantes de aeronaves, UAPs internacionais ou as Forças Armadas.
  • Instrutores eventuais podem ser utilizados em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que possuam notória especialização e sejam designados pela UAP.​
• Estrutura do PTO:
  • Deve conter módulos específicos para cada tipo de treinamento.
  • Deve incluir componentes curriculares, carga horária e métodos de avaliação.
  • Deve considerar o uso de Dispositivos de Treinamento para Simulação de Voo (FSTD), quando aplicável.
• Aprovação e Revisão:
  • O PTO deve ser submetido à análise da ANAC para aprovação inicial.
  • Revisões do PTO também devem ser enviadas para análise e aprovação.​