Em um contexto em que helicópteros estão sendo usados quase diariamente em operações policiais, o Ministério Público do Rio delimitou, com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), normas de fiscalização sobre as operações que envolvam as aeronaves.
Por enquanto, a Anac checou as normas somente nas aeronaves da Polícia Civil, em agosto. “O Gaesp é favorável à instalação de câmeras nas aeronaves, assim como nos veículos das polícias e no próprio equipamento pessoal dos policiais, com o objetivo de garantir que todos os fatos vivenciados nas operações e no dia a dia das atividades policiais possam ser prontamente esclarecidos”, disse a promotora.
A promotora lembrou que há uma instrução afirmando que os tiros devem ser “efetuados no modo intermitente, observando o número mínimo de disparos para o atingimento do objetivo almejado”. Não foi o que moradores flagraram em vídeos compartilhados nas redes sociais, com rajadas e sobrevoos perto de escolas e creches.
Fiscalização da ANAC
O MPF quer saber se há omissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na fiscalização dessas aeronaves. Para o MPF, o uso constante dos helicópteros em operações de segurança pública exige um reforço na fiscalização —e nunca houve fiscalização nenhuma, segundo apurou a instituição.
Segundo o Ministério Público, a Anac deveria fiscalizar o uso de helicópteros e aviões usados pelas polícias em itens como segurança operacional, instalação de plataforma de tiro (que só pode ocorrer se o setor de aeronavegabilidade der aval ao projeto), transporte de armas e munições e realização de disparos a bordo.
Essas são algumas das atribuições da Anac segundo a lei de criação da agência (lei 11.182/2005) e o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil, diz o MPF.
“A despeito dessa regulamentação e da atribuição conferida à Anac para fiscalização das atividades de unidades aéreas de segurança pública, até hoje não houve procedimento nesse sentido, existindo programação para sua realização somente em 2020, em data não confirmada”, afirmou o procurador regional da República Marcelo Freire no ofício do MPF.
Para ele, a demora em fiscalizar pode causar risco à segurança de voo e dificulta o processo de padronização da fiscalização para operações futuras.
No documento, o MPF relatou que as polícias fluminenses editaram recentemente um protocolo de uso da força em operações aéreas.
Para o órgão, a rotina de fiscalização pela Anac poderia auxiliar a modelagem das ações com aeronaves, tornando-as compatíveis com as normas de segurança de voo.
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