Mato Grosso – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso cancelar o repasse de R$ 7,7 milhões ao governo do Estado para a compra de um jatinho.
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A decisão é da corregedora-geral do Conselho, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ela disse que cabe à União designar o destino de recurso excedente no Judiciário, por um motivo de “bom senso”, visto que a autorização por órgãos da Justiça pode gerar conflito.
“Se há valores em conta judicial, o procedimento adequado é a conversão em renda ao Tesouro, não a entrega direta por meio de protocolo de intenções. Mais grave, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter valores perdidos em favor do erário ao seu próprio benefício”, disse.
A ministra afirmou também que sua decisão se baseia em decisão do ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em fevereiro passado.
Dinheiro de colaboração premiada
O Tribunal de Justiça informou ao CNJ que o valor para transferência está em conta da 7ª Vara Criminal de Cuiabá e tem origem no ressarcimento de danos causados ao erário estadual, firmado em acordos de colaboração premiada.
A acordo subsidiou a compra pelo governo do Estado de um jato de cerca de US$ 1,5 milhão, modelo Citation Bravo C550. Conforme o protocolo de intenção assinado pelo Tribunal de Justiça em 2020, a transferência poderia ser concluída até o fim de dezembro deste ano.
O governo informou na época que a aeronave servirá para uso do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER/MT). A ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou que agentes do Tribunal de Justiça também teriam permissão de uso.
Estado irá recorrer da decisão
O governo de Mato Grosso deverá recorrer da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cancelou a transferência de R$ 7,7 milhões pelo Tribunal de Justiça para a compra um jatinho.
O secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse na sexta-feira (30/04) que não existe normativa no país que impeça a transição de recurso entre Judiciário e Executivo por meio de um protocolo de intenção.
“É o pensamento de uma ministra da corregedora. Não temos hoje nada escrito que tem que ser, não há uma decisão anterior, nesse sentido, não há nada normatizado”, disse.
A transferência foi cancelada pela corregedora-geral do CNJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ela disse que seria a consideração de “bom senso” não efetivar o acordo por causa de conflitos de interesse.
Disse ainda que sua decisão foi tomada com base em uma sentença do Supremo Tribunal de Feral (STF) publicada em fevereiro deste ano.
Conforme o secretário Bustamante, a compra do jato, modelo Citation Bravo C550, no valor de US$ 1,5 milhão, foi realizada com a garantia do protocolo de intenção assinado em 2020 pelo Tribunal de Justiça.
“O governo já comprou a aeronave e aguardava o repasse. Se não vier o repasse do protocolo, nós ainda vamos recorrer, não é uma decisão finalizada pelo CNJ”, pontuou.
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