Modalidade de aquisição de aeronaves na Aviação de Segurança Pública no Brasil

30 de junho de 2023

Anúncio

Júlio Cesar Candido de Lima
Artigo apresentado como trabalho de conclusão de
curso do Bacharelado em Direito pelo
Centro Universitário dos Guararapes – UniFg

A pesquisa aborda as modalidades de aquisição de aeronaves na aviação de segurança pública no Brasil, considerando a legislação e princípios administrativos em vigor. O objetivo é identificar as principais formas de aquisição e justificativas utilizadas por diferentes entidades, ponderando qual seria o mais adequado do ponto de vista constitucional, especialmente da moralidade e eficiência. A aviação de segurança pública se fortaleceu nos últimos anos, com aumento na sua presença em todas as entidades federativas do país, principalmente por meio do processo permanente de aquisição de aeronaves, como alternativa ao aluguel. Apesar disso, não há um consenso nacional sobre a maneira mais apropriada de fazer a aquisição, seja por processo licitatório ou por dispensa/inexigibilidade de licitação. A pesquisa busca desenvolver novos conhecimentos sobre o tema das modalidades de licitação para a aquisição de aeronaves para a segurança pública no Brasil, avaliando qual alternativa melhor condiz com o ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa é exploratória e qualitativa, utilizando o método dedutivo, e será realizada com base em uma análise dos contratos de aquisição de helicópteros concluídos a partir de 2013, realizados dentro ou fora do Brasil, desde que estejam relacionados à segurança pública nacional – estadual e federal. A pesquisa utilizará documentação indireta, como pesquisa bibliográfica e documental, além da análise contratual.

INTRODUÇÃO

A aviação de segurança pública no Brasil tem sido fortalecida ao longo da última década, com um aumento expressivo na sua presença em todos os entes da federação. O crescimento da atuação da aviação de segurança pública é um importante reconhecimento da essencialidade desse serviço e tem se dado, principalmente, por meio do aumento de frota, especialmente de helicópteros, por meio de aquisições de caráter permanente – em contrapartida aos contratos de leasing (“aluguel”). Entretanto, existe uma diversidade de modalidades de aquisições utilizadas pelos órgãos públicos que atuam nessa área, o que gera questionamentos sobre qual seria a modalidade mais adequada, de acordo com a legislação e os princípios administrativos em vigor, para essas aquisições.

O presente estudo tem como objetivo geral identificar as principais formas de aquisições de aeronaves para a aviação de segurança pública no Brasil e as fundamentações de cada instrumento legal utilizado, por diferentes entes, ponderando qual seria a mais adequada sob a ótica dos princípios constitucionais da moralidade e eficiência, especialmente, e de outros princípios do ordenamento jurídico brasileiro.

Para alcançar esse objetivo geral, os objetivos específicos da pesquisa são: pontuar as formas e principais justificativas utilizadas por órgãos públicos para aquisição de aeronaves por via de processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação; indicar qual forma melhor atende aos preceitos legais previstos na lei de licitações e nos princípios constitucionais; e analisar a pertinência da legislação licitatória com o tema e a eventual necessidade de refinamento da lei para aquisições do tipo.

O estudo é relevante por abordar uma questão de grande importância para a administração pública brasileira. É necessário buscar um denominador comum para o correto caminho de aquisição das aeronaves, essenciais à segurança da sociedade, e garantir que a aquisição seja realizada de forma adequada e transparente. Além disso, a pesquisa pode contribuir para o aperfeiçoamento da legislação licitatória, trazendo uma nova óptica sob a necessidade de maior cautela na aquisição de bens unitários de alto valor pelo poder público.

Para alcançar esse propósito, a abordagem metodológica escolhida foi a fundamentada em pesquisa bibliográfica. A pesquisa bibliográfica é uma técnica que consiste na busca, seleção e análise crítica da literatura existente sobre o tema, nesse caso, as aquisições públicas e o processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ante a ausência de material específico do tema voltado a aquisições de aeronaves. Dessa forma, foram consultados, artigos científicos, periódicos e documentos relevantes, a fim de embasar teoricamente o desenvolvimento deste trabalho.

Além da pesquisa bibliográfica, uma segunda etapa crucial da metodologia adotada envolve a análise de contratos de aquisição de aeronaves por diversos órgãos públicos do país. Esta abordagem busca aprofundar o estudo por meio da análise de documentos legais e contratuais que retratam situações práticas e casos concretos. Os contratos de aquisição são valiosas fontes de informação, fornecendo detalhes principalmente a respeito da justificativa para a modalidade escolhida para a aquisição. A análise desses contratos e documentos relacionados contribui para a compreensão dos elementos-chave envolvidos nas transações de aquisição, permitindo uma visão mais ampla e embasada do tema.

A combinação da pesquisa bibliográfica com a análise de contratos de aquisição oferece uma abordagem abrangente e adequada para o fim a que se destina a pesquisa. A fundamentação teórica obtida por meio da pesquisa bibliográfica proporciona um embasamento conceitual sólido no tema geral de aquisições e licitações, enquanto a análise dos contratos e documentos de aquisição permite analisar de maneira mais específica as peculiaridades de cada caso concreto. A utilização conjunta dessas metodologias possibilitará que se analise de maneira clara as variações de posicionamentos e fundamentações, permitindo uma visão ampla do tema e seus imbróglios.

Acesse o artigo na íntegra