Rio de Janeiro – A seção do Rio de Janeiro da OAB propôs ação civil pública contra o governo de Wilson Witzel junto à Vara de Fazenda Pública da Capital.
O foco da petição é o sigilo imposto de 15 anos no “Manual Operacional das Aeronaves”, que aponta como as operações com helicópteros e snipers estão funcionando no estado. A OAB pede que o sigilo seja declarado ilegal.
Além da ação, a OAB pediu liminarmente que o estado seja obrigado a publicar o manual no Diário Oficial . Caso o juiz não atenda ao pedido, foi solicitado que o sigilo seja suspenso até o julgamento do caso.
“O Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil não detém nenhuma informação de que assegure (muito menos imotivadamente) caráter reservado”, informa a petição da OAB protocolada na semana passada.
A OAB diz que a “ausência de controle cidadão sobre um instrumento amplamente utilizado nas ações de segurança pública” coloca em risco a vida de policiais e da sociedade fluminense como um todo.
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